SAD
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ato: LEI ORDINÁRIA

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7518/2001
28/09/2001
28/09/2001
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28/09/2001
28/09/2001

Assunto:Cria o Parque Estadual Cristalino e dá outras providências.
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Observações:

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Nota Explicativa:
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Texto:

 

 

LEI N° 7.518, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 28.09.01.


 

Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Alencar Soares

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Parque Estadual Cristalino, abrangendo terras dos Municípios de Alta Floresta e de Novo Mundo, com área de aproximadamente 66.900ha (sessenta e seis mil e novecentos hectares) considerados indispensáveis à preservação ambiental nos termos definidos pela legislação vigente, tendo os seguintes limites e confrontações:

PERÍMETRO - O caminhamento inicia-se no ponto MP-01, onde foi plotado à margem direita do rio São Manoel ou Teles Pires, com coordenadas UTM aproximadas de 8.933.950N e 603.900E; deste segue sentido nordeste, percorrendo uma distância aproximada de 30.000m, onde foi plotado o MP-02, de coordenadas UTM aproximadas de 8.957.890N e 622.200E, na divisa dos Estados de Mato Grosso/Pará; deste segue na divisa dos Estados, no sentido leste, percorrendo uma distância aproximada de 55.820m, onde foi plotado o MP-03, de coordenadas UTM aproximadas de 8.953.890N e 678.100E; deste segue sentido sul, percorrendo uma distância aproximada de 5.400m até encontrar a margem direita do córrego S/D, onde foi plotado o MP-04, de coordenadas UTM aproximadas de 8.948.480N e 677.920E; deste segue sentido sudoeste, percorrendo uma distância de 27.500m até encontrar a nascente do córrego S/D, onde foi plotado o MP-05, de coordenadas UTM aproximadas de 8.945.000N e 650.650E; deste segue sentido noroeste, percorrendo uma distância aproximada de 17.600m, onde foi plotado o MP-06, de coordenadas UTM aproximadas de 8.950.190N e 633.800E; deste segue sentido sudoeste, percorrendo uma distância aproximada de 7.100m, onde foi plotado o MP-07, de coordenadas UTM aproximadas de 8.943.500N e 631.250E; deste segue sentido noroeste, percorrendo uma distância aproximada de 10.600m até encontrar a margem esquerda do rio Cristalino, onde foi plotado o MP-08, de coordenadas UTM aproximadas de 8.946.400N e 621.150E; deste segue a jusante, pela margem esquerda do rio Cristalino, percorrendo uma distância aproximada de 10.500m, onde foi plotado o MP-09, de coordenadas UTM aproximadas de 8.939.800N e 617.400E; deste segue sentido sudoeste, percorrendo uma distância aproximada de 3.820m até encontrar a margem direita do rio São Manoel ou Teles Pires, onde foi plotado o MP-10 de coordenadas UTM aproximadas de 8.937.350N e 614.500E, deste segue a jusante, pela margem direita do rio São Manoel ou Teles Pires, percorrendo uma distância aproximada de 12.600m até encontrar o MP-01, marco que deu início a este caminhamento.

 

Art. 2º O Parque Estadual Cristalino objetiva garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade da movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostras significativas dos ecossistemas existentes na área e proporcionando oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa cientifica.

 

Art. 3º O Parque fica subordinado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, que deverá tomar as medidas necessárias para sua efetiva consolidação e controle.

 

Parágrafo único Fica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) anos para a elaboração do Plano de Manejo do Parque, a cargo da FEMA/MT.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado


 

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