SAD
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ato: LEI ORDINÁRIA

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5950/1992
03/04/1992
03/04/1992
1
03/04/1992
03/04/1992

Assunto:Declara Ave-Símbolo do Pantanal Mato-grossense o Tuiuiu e dá outras providências.
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Observações:

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Nota Explicativa:
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Texto:

 

LEI Nº 5.950,  DE 03 DE ABRIL DE 1992 - D.O. 03.04.92.

 


Autor:  Deputado Paulo Moura

 
 

 


 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º É declarado Ave-Símbolo do Pantanal Mato-grossense, o Tuiuiu (Jabiru Mycteria)

 

Art. 2º O órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente, através do órgão setorial, promoverá através de programas preestabelecidos, campanhas visando à conscientização da população da necessidade de preservação das espécies existentes naquele habitat.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 1992.

 

 


as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

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