SAD
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Ato: LEI ORDINÁRIA

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8571/2006
30/10/2006
30/10/2006
1
30/10/2006
30/10/2006

Assunto:Institui o Dia do Rotaract.
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Observações:

1

Nota Explicativa:
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Texto:

LEI Nº 8.571, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 30.10.06.

 

Autor: Deputado Sérgio Ricardo

 

 

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica instituído o Dia do Rotaract, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de março.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2006.

 

 


as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

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