SAD
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Ato: LEI ORDINÁRIA

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8255/2004
21/12/2004
21/12/2004
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21/12/2004
21/12/2004

Assunto:Institui, no calendário oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia do Empregado Doméstico.
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Observações:

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Nota Explicativa:
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Texto:

LEI Nº 8.255, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 21.12.04.

 

Autor: Deputado Sérgio Ricardo

 

 

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia do Empregado Doméstico, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2004.

 

 


as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

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